Balcão de Justiça

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Apresentação

Integrado ao NPJ, os Balcões de Justiça e Cidadania são mantidos em parceria com o TJ/BA. Os balcões da FAT funcionam atualmente como Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, Balcão de Justiça e Cidadania (CEJUSC/BJC), presentes ainda em quatro municípios baianos: São Gonçalo dos Campos, Conceição do Jacuípe, Conceição do Coité e Conceição da Feira.

A solução dos conflitos ocorre na fase pré-processual, o que atenua a multiplicação das demandas judiciais. No local, o cidadão recebe, também, orientações sobre direitos e garantias fundamentais.

A atividade do Balcão de Justiça da FAT fortalece a consciência cidadã por valorizar a capacidade do indivíduo em resolver seus conflitos e proporcionam aos parceiros o exercício da sua função social.

Serviços Oferecidos

Suas atividades visam tanto à mediação e à conciliação de conflitos, como à sua solução com a propositura e o acompanhamento de processos judiciais. A prestação do serviço é gratuita à comunidade carente de recursos financeiros, proporcionando, ainda, a prática jurídica aos estudantes no âmbito da própria FAT.

O atendimento inicial é através de senha, por ordem de chegada, quando então é feita uma triagem e o cidadão é encaminhado para a assistência por um estudante e um advogado.

A atuação se dá nas áreas do:

Direito Civil (Família, Sucessões, Reais)
Defesa do Consumidor
Trabalhista
Previdenciário, entre outras.
Não abrange causas Penais e Tributárias, nem que tramitem em localidade diversa de Feira de Santana/BA.